O que é territorialidade da lei penal?
O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção.
Por que a territorialidade e o princípio básico quanto à eficácia da lei penal no espaço?
O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.
Em que consiste a territorialidade?
O princípio da territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder.
O que diz o artigo 5 do Código penal?
Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O que é territorialidade exemplos?
A territorialidade refere-se aos indivíduos ou grupos de indivíduos, tais como as alcateias de lobos, que defendem o território contra a invasão de indivíduos da mesma espécie. Por exemplo, os machos de muitas espécies de aves marcam um território para o período em que fazem ninho.
Qual o princípio básico da lei penal no espaço?
Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?
Na lição de MIRABETE, quanto à aplicação da Lei Penal no espaço, identificam-se cinco princípios, que são:
- Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e representação.
- Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do domicílio.
Quais os princípios que regem a aplicação da extraterritorialidade da lei penal?
Para a aplicação do Princípio da Extraterritorialidade são necessários os seguintes princípios: 1º) Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Ativa (art. 2º) Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Passiva (art. 7º, § 3º, CP): A lei brasileira é aplicada ao crime praticado por estrangeiro contra brasileiro.
Qual é a diferença entre território e territorialidade?
O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes e à forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade (Ratzel, 1897; apud Moraes, 2000).
Quais são os crimes classificados como hediondos?
O que são crimes hediondos? (Quais são e o que os caracteriza)
- Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
- Homicídio qualificado;
- Latrocínio;
- Extorsão qualificada pela morte;
- Extorsão mediante;
- Estupro;
- Estupro de vulnerável;
Qual a situação de extraterritorialidade?
2. Situações de extraterritorialidade (art. 7°) Como visto, vigora o princípio de que o crime deve ser punido no País onde foi praticado. Assim, a Justiça brasileira somente teria competência para julgar crimes cometidos no território nacional. Os crimes cometidos em país estrangeiro são de responsabilidade do Poder Judiciário daquele país.
Qual a aplicação da lei penal brasileira no território nacional?
Na territorialidade, há a aplicação da lei penal brasileira nos crimes práticados no território nacional. Na extraterritorialidade, há aplicação da lei penal brasileira á crimes práticados no território estrangeiro em determinadas circunstâncias ou em virtude das características do sujeito ativo ou do sujeito passivo.
Qual o princípio da territorialidade?
1. Princípio da territorialidade (art. 5°) O Código Penal enuncia o princípio básico de aplicação da lei penal no espaço, ao determinar que ” aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional “.
