O que é o suprimento de fundos?
O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que.
O que é permitido comprar com suprimento de fundos?
O suprimento de fundos está previsto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta), seja pelo seu caráter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma …
Como contabilizar suprimento de fundos?
§ 1º – O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
Como pagar suprimento de fundos?
g) pagamento via ordem bancária com as devidas retenções tributárias. No Governo Federal, a movimentação de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.
Pode comprar material permanente com suprimento de fundos?
9.6 – É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos, ressalvados os casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo Ordenador de Despesa e em consonância com as normas que disciplinam a matéria.
Como fazer empenho passo a passo para suprimento de fundos?
Para a emissão de empenho para Suprimento de Fundos, é necessário que o suprido esteja cadastrado como fornecedor no Comprasnet Contratos, e credor no SIAFI. Caso o suprido não seja encontrado na primeira tela de emissão do empenho, siga os passos seguintes: 1 – Adicionar o Suprido como Fornecedor.
O que é um servidor declarado em alcance?
Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso V, aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
O que são despesas de pronto pagamento?
Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento: são aquisições de materiais e/ou serviços cujo fornecedor seja pessoa física ou jurídica e cujo valor máximo admitido é de R$ 400,00 por Nota Fiscal / Fatura / Recibo, sendo vedado o fracionamento de despesas.
Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido?
É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese. A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.
Quem é o suprido?
16.4 – O suprido (portador do cartão) tem o seu limite de fatura e/ou de saques informado pelo Ordenador de Despesa, ou pessoa por ele indicada, no Autoatendimento Setor Público do Banco do Brasil. Estes efetuam o lançamento do limite para cada cartão por meio do AASP.
Quanto ao suprimento de fundos o quão importante ele é para arcar com as despesas urgentes e imprevisíveis?
Já o limite do suprimento de fundos está especificado no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Ali, é estipulado o limite total de 10% do valor previsto para a modalidade convite na Lei de Licitações e Contratos.
